Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FEPESE 2026

Definição de Risco no Contexto da Governança Pública

Gabarito: letra D. No contexto da governança pública, risco é conceituado como o efeito da incerteza sobre o alcance dos objetivos organizacionais, e não como uma irregularidade já consumada ou ato doloso. Essa definição está alinhada com os referenciais de gestão de riscos e controle interno, componentes essenciais do mecanismo de controle na governança (conforme Referencial de Governança do TCU e normas de controle interno).

A banca testa a distinção entre o conceito técnico de risco (incerteza) e eventos concretos negativos (erros, fraudes, atos ilegais). Enquanto estas últimas são consequências possíveis, risco é a própria possibilidade – ou incerteza – de que algo ocorra e impacte os objetivos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define risco como "qualquer irregularidade já consumada". Irregularidade consumada é um evento passado, não uma incerteza futura. Risco é anterior à ocorrência; quando o evento se concretiza, deixa de ser risco e passa a ser perda ou dano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Restringe risco a "falha dolosa do agente público". Risco abrange muito mais do que dolo: inclui eventos naturais, econômicos, operacionais, independentes de ação humana intencional. Além disso, risco não se confunde com falha; é a probabilidade de ocorrência de um evento (falha ou não).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Identifica risco como "erro contábil identificado em tomada de contas especial". O erro contábil, quando identificado, já é um fato consumado, não uma incerteza. A tomada de contas especial é um processo de apuração de irregularidades, não a definição de risco.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à definição consagrada: "o efeito da incerteza quanto à ocorrência de determinado evento sobre os objetivos de uma organização". Essa redação é utilizada em normas de gestão de riscos (ex.: COSO, ISO 31000) e adotada pelos órgãos de controle, como o TCU, no âmbito da governança pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que risco é "um ato administrativo ilegal". Ato ilegal é uma infração normativa, enquanto risco é a possibilidade de que algo (inclusive um ato ilegal) aconteça. Confunde-se o evento com sua probabilidade.

Gabarito: letra D.