Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — FEPESE 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg680416
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Urubici - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Meio Ambiente
O Código de Posturas de Urubici estabelece um rito processual para a tramitação de autos de infração, definindo prazos para defesa, julgamento e eventual recolhimento de multas. Considere que uma empresa recebeu um auto de infração e não apresentou defesa no prazo legal. Após a constatação da improcedência (pela ausência de defesa), a multa foi imposta ao infrator.Com base no Código de Posturas de Urubici, qual é o prazo máximo que o infrator tem para ser intimado a efetuar o recolhimento da multa imposta?
- A5 dias
- B10 dias
- C15 dias
- D20 dias
- E30 dias