Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Medidas de Proteção à Pessoa Idosa — FEPESE 2026
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Medidas de Proteção à Pessoa Idosa
- Código
- qg680502
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Urubici - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
No Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.Dito isso, o art 19. dessa lei orienta que nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
- AAutoridade policial, Ministério Público e Fórum de políticas públicas.
- BConselhos municipal, estadual e nacional da pessoa idosa e Fórum de políticas públicas.
- CAutoridade policial, Ministério Público, Conselhos municipal, estadual e nacional da pessoa idosa, e Defensoria Pública.
- DFamiliares, Autoridade policial, Defensoria Pública, Conselhos municipal, estadual e nacional da pessoa idosa.
- EAutoridade policial, Ministério Público, Conselhos municipal, estadual e nacional da pessoa idosa.