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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FEPESE 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg680651
Banca
FEPESE
Órgão
Polícia Científica - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
  1. ATodo cidadão tem direito à gratuidade na emissão da certidão de óbito.
  2. BAs normas que instituem os direitos e garantias fundamentais possuem eficácia diferida no tempo.
  3. CNos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive por meio digital.
  4. DPor motivo de segurança profissional, o preso não poderá conhecer a identificação dos responsáveis por sua prisão.
  5. EO mandado de segurança poderá ser impetrado para retificação de dados, quando o impetrante não preferir fazê-lo por processo sigiloso ou administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive por meio digital.

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