Inquérito Policial
Gabarito: letra A. O inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitivo, e o art. 9º do CPP exige que todos os seus atos sejam reduzidos a escrito, ou seja, documentados. As demais alternativas apresentam afirmações incorretas sobre valor probatório, função jurisdicional, sigilo e contraditório.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz corretamente o princípio da forma escrita do inquérito policial. Conforme o art. 9º do CPP, "todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade". Isso significa que todos os atos e procedimentos devem ser documentados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inquérito policial é inquisitivo, mas sua conclusão (relatório da autoridade policial) não possui valor preponderante para a condenação. O CPP, em seu art. 12, determina que o inquérito acompanha a denúncia ou queixa apenas como base, e não como prova conclusiva. A doutrina critica a falsa presunção de veracidade dos atos do IP; eles servem para orientar a acusação, mas a prova deve ser produzida em juízo, sob contraditório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inquérito policial não possui função jurisdicional. Ele é um procedimento administrativo preparatório, enquanto a ação penal é o exercício do direito de ação perante o Poder Judiciário. A busca pela autoria e materialidade ocorre em ambos, mas com naturezas distintas: no IP é investigação; na ação penal é produção de prova jurisdicional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
De fato, o inquérito policial tramita com sigilo externo (art. 20 do CPP), mas esse sigilo não é absoluto e não atinge os investigados. A Súmula Vinculante 14 do STF e o art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) garantem ao advogado do investigado o acesso aos autos do inquérito, mesmo sem procuração. Portanto, é falsa a afirmação de que é vedado o acesso a qualquer dos investigados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ausência de contraditório e ampla defesa no inquérito policial é uma característica do sistema inquisitivo e não gera nulidade do procedimento. O IP é fase pré-processual, e o contraditório é diferido para o processo judicial. Aplicar as garantias processuais ao IP desnaturaria sua função investigativa. Nulidades apenas são reconhecidas se houver violação de direitos fundamentais, mas a mera falta de contraditório não invalida o inquérito.
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DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Gabarito: letra A