Questão de Direito Penal — Culpabilidade — FEPESE 2026
Direito Penal›Culpabilidade
Código
qg680659
Banca
FEPESE
Órgão
Polícia Científica - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta em relação à culpabilidade.
AO consentimento da vítima é causa obrigatória de isenção de culpabilidade.
BA culpabilidade do agente poderá ser excluída em razão de obediência hierárquica.
CA embriaguez do autor do crime afasta totalmente a sua culpabilidade.
DQuando a ação do agente está prevista em um tipo penal, pode-se dizer que há sempre culpabilidade.
EA legítima defesa, quando relacionada ao grau de culpabilidade do agente, exclui a ilicitude da sua conduta.
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GabaritoB — A culpabilidade do agente poderá ser excluída em razão de obediência hierárquica.
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Culpabilidade no Direito Penal
Gabarito: letra B. A culpabilidade pode ser excluída por obediência hierárquica, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal, conforme o art. 22 do Código Penal. Essa causa exclui a exigibilidade de conduta diversa, um dos elementos da culpabilidade.
A questão testa o conhecimento das causas de exclusão da culpabilidade no CP. A culpabilidade possui três elementos: imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. O CPP, art. 397, II, prevê absolvição sumária quando houver causa excludente de culpabilidade.
Alternativa
Afirmação sobre Culpabilidade
Correta?
Fundamento
A
O consentimento da vítima é causa obrigatória de isenção de culpabilidade.
❌ Incorreta
O consentimento pode excluir tipicidade ou ilicitude, mas não é causa obrigatória de exclusão de culpabilidade.
B
A culpabilidade do agente poderá ser excluída em razão de obediência hierárquica.
✅ Correta (Gabarito)
Art. 22 CP: ordem não manifestamente ilegal exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
C
A embriaguez do autor do crime afasta totalmente a sua culpabilidade.
❌ Incorreta
Apenas a embriaguez completa e fortuita (art. 28, §1º CP) exclui a imputabilidade; voluntária ou culposa não afasta.
D
Quando a ação do agente está prevista em um tipo penal, pode-se dizer que há sempre culpabilidade.
❌ Incorreta
Tipicidade não implica culpabilidade; causas excludentes (ilicitude ou culpabilidade) podem afastar a responsabilidade.
E
A legítima defesa, quando relacionada ao grau de culpabilidade do agente, exclui a ilicitude da sua conduta.
❌ Incorreta
Legítima defesa exclui a ilicitude (art. 23, II e art. 25 CP), não a culpabilidade; confunde categorias dogmáticas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O consentimento da vítima não é causa de exclusão de culpabilidade. Em alguns crimes, pode excluir a tipicidade ou ilicitude, mas não há previsão legal de que obrigatoriamente isente o agente de culpabilidade. Portanto, incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal exclui a culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa. O CP, art. 22, segunda parte, estabelece que só é punível o autor da ordem, isentando o subordinado que cumpriu ordem estrita. Assim, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A embriaguez nem sempre afasta a culpabilidade. Apenas a embriaguez completa e fortuita (art. 28, §1º) exclui a imputabilidade e, consequentemente, a culpabilidade. Embriaguez voluntária ou culposa não exclui. Afirmar que "afasta totalmente" é generalização indevida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A tipicidade não implica necessariamente culpabilidade. Pode haver causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que afastam a responsabilidade penal, como inimputabilidade, erro de proibição inevitável, etc. O CPP, art. 397, II, exemplifica que a existência de causa excludente de culpabilidade leva à absolvição sumária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude (art. 23, II e art. 25 CP), não da culpabilidade. Confunde-se as categorias dogmáticas. A afirmativa erra ao atribuir à legítima defesa efeito sobre a culpabilidade.
Conclusão: apenas a alternativa B está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as causas de exclusão da ilicitude (legítima defesa) e as de exclusão da culpabilidade (obediência hierárquica), além de generalizar a embriaguez como excludente total.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se dos três elementos da culpabilidade e das causas legais que os excluem: imputabilidade (doença mental, menoridade, embriaguez fortuita completa), potencial consciência da ilicitude (erro de proibição inevitável), e exigibilidade de conduta diversa (coação irresistível e obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal).