Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FEPESE 2026

Crimes contra o patrimônio: furto, roubo e apropriação indébita

Gabarito: letra E. O crime de furto se consuma com a inversão da posse da coisa, ou seja, quando o agente passa a ter o poder sobre o objeto furtado, ainda que por breve tempo — é a teoria da amotio ou apprehensio, adotada pela doutrina e jurisprudência majoritárias. As demais alternativas apresentam erros conceituais: a qualificadora não se confunde com atenuação/substituição de pena, os crimes sem violência não são imprescritíveis, a apropriação de coisa recebida legitimamente é apropriação indébita (art. 168 do CP) e o roubo difere do furto pela violência ou grave ameaça à pessoa, não ao objeto.

O tema central é a distinção entre os principais crimes patrimoniais e, especialmente, o momento consumativo do furto. A banca explora a confusão clássica entre furto e roubo, e entre furto e apropriação indébita, além de testar o conhecimento sobre a consumação do furto. Vamos analisar cada instituto para fixar o conteúdo.

O furto (art. 155 do CP) é a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem. A consumação ocorre com a inversão da posse, ou seja, quando o agente se torna possuidor da coisa, ainda que momentaneamente, independentemente de obter a posse mansa e pacífica. Essa é a teoria adotada pelo STJ (Súmula 582, que trata do roubo, mas por analogia se aplica ao furto).

O roubo (art. 157 do CP) é o furto qualificado pela violência ou grave ameaça à pessoa, ou pela redução da capacidade de resistência. A diferença essencial é o meio empregado: no furto, não há violência contra a pessoa; no roubo, há. A violência contra a coisa (como arrombar uma porta) não caracteriza roubo, mas furto qualificado (art. 155, § 4º, I).

A apropriação indébita (art. 168 do CP) ocorre quando o agente se apropria de coisa alheia móvel de que tem a posse ou detenção legítima. A diferença para o furto é que, na apropriação indébita, o agente já tem a posse lícita da coisa e a inverte em ânimo de dono; no furto, o agente subtrai a coisa de quem a possui.

A receptação (art. 180 do CP) é adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime. É crime acessório, que pressupõe um crime anterior. Quem se apropria de bem que lhe foi legitimamente confiado comete apropriação indébita, não receptação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o crime contra o patrimônio poderá ser considerado qualificado quando for possível a atenuação da pena ou a sua substituição por medidas alternativas. Isso é um contrassenso: a qualificadora é uma circunstância que aumenta a pena, enquanto a atenuação e a substituição por medidas alternativas são benefícios que pressupõem penas mais brandas. A qualificadora está prevista em tipos penais específicos (ex.: furto qualificado, art. 155, § 4º) e não tem relação com a possibilidade de atenuação ou substituição. A alternativa confunde institutos incompatíveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os crimes contra o patrimônio praticados sem o uso de violência são considerados imprescritíveis. Isso é falso. A imprescritibilidade é exceção constitucional, prevista apenas para os crimes de racismo e para a ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, da CF). Nenhum crime contra o patrimônio, mesmo sem violência, é imprescritível. A alternativa generaliza indevidamente um instituto excepcional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que aquele que se apropria de bem, cuja guarda lhe foi legitimamente conferida pelo proprietário, comete o crime de receptação. Isso é falso. A conduta descrita é exatamente o crime de apropriação indébita (art. 168 do CP), pois o agente tem a posse legítima da coisa e a inverte em ânimo de dono. A receptação (art. 180 do CP) pressupõe que a coisa seja produto de crime anterior, o que não ocorre no caso. A alternativa troca os institutos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o crime de roubo difere do crime de furto em razão da violência ou grave ameaça realizada contra o objeto do delito. Isso é falso. A violência ou grave ameaça deve ser dirigida contra a pessoa (vítima ou terceiro), não contra o objeto. A violência contra a coisa (ex.: arrombar uma porta) caracteriza furto qualificado (art. 155, § 4º, I), não roubo. A alternativa erra o alvo da violência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o crime de furto se consuma quando o agente passa a ter o poder sobre o objeto do furto. Isso está correto. A consumação do furto ocorre com a inversão da posse, ou seja, quando o agente se torna possuidor da coisa, ainda que por breve tempo, independentemente de obter a posse mansa e pacífica. Essa é a teoria da amotio ou apprehensio, adotada pela doutrina e jurisprudência majoritárias. O STJ, ao tratar do roubo (Súmula 582), consolidou o entendimento de que a consumação se dá com a inversão da posse, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada — o mesmo raciocínio se aplica ao furto.

Gabarito: letra E.