Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — FEPESE 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg680911
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
De acordo com o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o não cumprimento do dever de comunicar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, no âmbito das instituições educativas, configura:
- ACrime penal sujeito à pena de reclusão, independentemente da reincidência ou do vínculo funcional do agente.
- BFalta disciplinar de caráter interno, devendo ser apurada exclusivamente pela direção da instituição educativa.
- CInfração administrativa passível de penalidade ao professor ou responsável por estabelecimento de educação que deixar de comunicar o fato à autoridade competente.
- DResponsabilidade civil restrita à instituição escolar, sem imputação ao profissional que omitiu a comunicação.
- EIrregularidade administrativa sem previsão de penalidade específica, desde que não haja comprovação de dolo.