Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- qg681033
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei Complementar nº 63/2003, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.Assinale a alternativa correta sobre o vencimento do servidor de Florianópolis.
- AO vencimento do cargo de provimento efetivo é irredutível.
- BO vencimento do servidor pode ser reduzido livremente pelo chefe de cada repartição, conforme o desempenho do mês.
- CO vencimento pode ter um valor inferior ao salário mínimo nacional para cargos de nível fundamental.
- DO vencimento do servidor pode ser objeto de penhora ou arresto por qualquer tipo de dívida comum, sem limites.
- EO vencimento é o mesmo que remuneração, não existindo diferença entre esses dois nomes na lei municipal.