Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FEPESE 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg681034
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.Esse enunciado refere-se especificamente ao princípio da:
- ANecessidade, que consiste na limitação do tratamento ao mínimo indispensável para a realização de suas finalidades, com abrangência de dados pertinentes e não excessivos.
- BFinalidade, que exige a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de processamento posterior incompatível.
- CAdequação, que estabelece a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do processamento e a natureza dos dados.
- DPrevenção, que determina a adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais, focando na antecipação de riscos operacionais.
- ESegurança, que impõe a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.