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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
Código
qg681060
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2026
Nível
Fundamental
De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, a posse em cargo público deve ocorrer em prazo determinado após a publicação do ato de nomeação.Assinale a alternativa correta sobre as regras de prazo e prorrogação vigentes.
  1. ANão existe previsão de prorrogação para o prazo de posse no estatuto de Florianópolis.
  2. BO prazo de 15 dias poderá ser prorrogado, justificadamente, por mais 15 dias.
  3. CO prazo para a posse é de 30 dias, improrrogáveis em qualquer situação.
  4. DO prazo de posse para cargos de nível fundamental é de 60 dias úteis.
  5. EA posse deve ocorrer obrigatoriamente no mesmo dia em que o ato de nomeação for publicado.
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GabaritoB — O prazo de 15 dias poderá ser prorrogado, justificadamente, por mais 15 dias.

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