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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FRONTE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg681231
Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos de direito privado pela presença das chamadas "cláusulas exorbitantes". Sobre o conceito, assinale:
  1. ASão ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, regidos pelo direito público, que conferem ao Estado a prerrogativa de alteração unilateral.
  2. BSão acordos de vontade horizontais, onde Administração e particular possuem exatamente os mesmos direitos e deveres.
  3. CNão admitem a aplicação da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) em nenhuma hipótese.
  4. DPodem ser verbais em qualquer situação, desde que o valor seja inferior a um salário mínimo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — São ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, regidos pelo direito público, que conferem ao Estado a prerrogativa de alteração unilateral.

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