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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FRONTE 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg681237
Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Determinado Estado contrata 500 assistentes administrativos temporários para funções rotineiras de arquivo, sem processo seletivo, renovando os contratos por 10 anos consecutivos sob a alegação de "interesse público". Segundo o STF:
  1. AA contratação é inconstitucional, pois não atende ao requisito da temporariedade nem da excepcionalidade do interesse público.
  2. BÉ válida, uma vez que a lei estadual pode definir o que é interesse público de forma livre.
  3. COs contratados adquirem estabilidade após o terceiro ano de serviço efetivo.
  4. DO ato é válido, mas os servidores devem ser submetidos a concurso interno para efetivação.
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GabaritoA — A contratação é inconstitucional, pois não atende ao requisito da temporariedade nem da excepcionalidade do interesse público.

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