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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FRONTE 2026

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg681239
Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Um fiscal de obras tem competência legal apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura:
  1. AExcesso de Poder, pois o agente público atuou fora dos limites de sua competência legal.
  2. BDesvio de Finalidade, pois o agente buscou um fim diverso do interesse público.
  3. CAto vinculado legítimo, uma vez que a ilegalidade da obra autoriza qualquer agente a agir.
  4. DMera irregularidade sanável por convalidação retroativa do Secretário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Excesso de Poder, pois o agente público atuou fora dos limites de sua competência legal.

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