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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FRONTE 2026

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qg681241
Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Caso Fictício: João, servidor de um Tribunal, decide emprestar um computador oficial para um vizinho que está desempregado estudar, alegando que "o bem ficaria parado durante o final de semana e o uso cumpre uma função social". Sobre essa conduta, à luz da indisponibilidade do interesse público:
  1. AÉ permitida, pois o princípio da supremacia do interesse público permite o uso social de bens ociosos.
  2. BÉ ilícita, pois o servidor não é dono do bem, mas mero gestor, sendo-lhe vedado dar destinação privada a bens que pertencem à coletividade.
  3. CConfigura ato discricionário do servidor, desde que não haja prejuízo físico ao equipamento.
  4. DSeria válida se o vizinho assinasse um termo de responsabilidade, transferindo a posse precária.
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GabaritoB — É ilícita, pois o servidor não é dono do bem, mas mero gestor, sendo-lhe vedado dar destinação privada a bens que pertencem à coletividade.

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