Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FRONTE 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg681271
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico Legislativo
O regime disciplinar dos servidores públicos é pautado pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade. No exercício do poder disciplinar, a autoridade deve observar a gravidade da falta e os antecedentes do servidor. Sobre as sanções aplicáveis conforme o regime jurídico estatutário (Lei 8.112/90), é correto afirmar que:
- AA demissão é sanção de aplicação automática sempre que houver reincidência em falta punível com advertência.
- BA suspensão poderá ser aplicada por até 120 dias, sendo vedada a sua conversão em multa.
- CA suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão.
- DA advertência é aplicada por escrito em casos de faltas graves que não gerem prejuízo ao erário ou má-fé comprovada.