Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FRONTE 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg681276
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico Legislativo
Na redação oficial e na rotina administrativa de instituições públicas, a distinção entre as espécies documentais é crucial para a validade do ato e a produção de efeitos jurídicos. A "Declaração" é um documento frequentemente utilizado para afirmar a existência ou inexistência de um fato ou situação. Do ponto de vista técnico-administrativo, a Declaração diferencia-se da "Certidão" e do "Atestado" porque:
- AConstitui um relato de conhecimento pessoal, sob responsabilidade do declarante, sobre um fato ou situação de que tem ciência, sem necessariamente basear-se em registros oficiais permanentes.
- BÉ um documento emitido exclusivamente por autoridade portadora de fé pública, extraído obrigatoriamente de livros ou registros em poder da administração.
- CTrata-se de um documento de caráter normativo que cria obrigações para os servidores subordinados à autoridade que a firma.
- DServe exclusivamente para comprovar a veracidade de dados técnicos observados por profissional especializado no momento da emissão.