Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FRONTE 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg681290
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico Legislativo
No âmbito da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a dispensa de licitação em razão do valor e do objeto sofreu alterações significativas. Sobre as hipóteses e limites para a dispensa, assinale a alternativa correta:
- ANa hipótese de dispensa de licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores pertencentes à Administração Pública, o limite de valor previsto no art. 75, inciso II, deve ser aferido por unidade de veículo individualmente, e não pelo somatório das despesas da mesma natureza ao longo do exercício financeiro.
- BA contratação direta por dispensa de licitação de entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para o fim específico de prestar serviços ao órgão contratante (autoconsumo) prescinde da observância dos preços de mercado, bastando a comprovação da compatibilidade com o orçamento da entidade.
- CÉ dispensável a licitação para a contratação de instituições brasileiras, inclusive as fundações de apoio, que tenham por finalidade estatutária o ensino, a pesquisa ou o desenvolvimento institucional, desde que o contratado detenha inquestionável reputação ética e profissional e não possua fins lucrativos, sendo vedada a subcontratação total do objeto.
- DA dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública permite a contratação de obras e serviços pelo prazo máximo de 1 (um) ano, admitindo-se sucessivas prorrogações por igual período, desde que a situação emergencial persista e seja devidamente justificada por laudo pericial.