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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FRONTE 2026

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg681299
Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
O Município "X" solicita uma transferência voluntária da União para construir uma escola. Contudo, o município está inadimplente com o pagamento de tributos federais. Segundo a LRF:
  1. AA transferência pode ser feita, pois educação é direito fundamental indisponível.
  2. BA União deve realizar o repasse e descontar a dívida diretamente da primeira parcela.
  3. CÉ vedada a realização de transferência voluntária ao ente que descumpra o dever de observância dos limites de dívida ou que possua pendências em obrigações de natureza tributária.
  4. DO município tem direito ao repasse, mas o prefeito responderá por improbidade administrativa após o recebimento.
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GabaritoC — É vedada a realização de transferência voluntária ao ente que descumpra o dever de observância dos limites de dívida ou que possua pendências em obrigações de natureza tributária.

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