Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FRONTE 2026
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg681300
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
As operações de crédito por antecipação de receita (ARO) destinam-se a cobrir insuficiências de caixa. Segundo a LRF, é vedada a realização de ARO:
- ANo primeiro ano de mandato do Governador ou Prefeito.
- BNo último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
- CSempre que a taxa de juros ultrapassar a meta SELIC do período.
- DPara o pagamento de salários atrasados de servidores estáveis.