Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FRONTE 2026
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg681305
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Tribunal de Justiça possui créditos a receber decorrentes de multas aplicadas a empresas em processos administrativos. Após o prazo de pagamento, esses valores não tributários devem ser inscritos em Dívida Ativa. Sobre a Dívida Ativa Não Tributária:
- AGoza de presunção de liquidez e certeza após a inscrição regular no livro próprio, servindo de título executivo extrajudicial.
- BPrescreve em 2 anos após o encerramento do exercício em que foi gerada.
- CNão permite a incidência de juros de mora por não possuir natureza de imposto.
- DSó pode ser cobrada se houver concordância expressa do devedor em audiência de conciliação.