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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FRONTE 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg681316
Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
Um contador do tribunal apresenta evolução patrimonial de R$ 2.000.000,00 em um ano, incompatível com sua remuneração de R$ 15.000,00 mensais. Questionado em processo administrativo, ele se mantém em silêncio e não apresenta prova de herança ou ganhos lícitos. Segundo a LIA, para a configuração do enriquecimento ilícito:
  1. AÉ necessária a condenação penal prévia por crime de corrupção passiva.
  2. BA conduta só é punível se houver prova direta de que o dinheiro saiu dos cofres do Tribunal de Justiça.
  3. CConfigura ato de improbidade o auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, sendo a desproporcionalidade patrimonial sem explicação lícita prova suficiente para a tipificação.
  4. DO silêncio do agente, no âmbito administrativo, impede a tipificação de improbidade por força do princípio da não autoincriminação.
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GabaritoC — Configura ato de improbidade o auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, sendo a desproporcionalidade patrimonial sem explicação lícita prova suficiente para a tipificação.

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