Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FRONTE 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg681319
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
No que tange à estrutura dos processos administrativos federais, a Lei nº 9.784/1999 estabelece distinções precisas entre as unidades que compõem a Administração Pública. Segundo a norma, para fins de aplicação da referida lei, o conceito de "Entidade" é definido como:
- AA unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- BA unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.
- CO servidor ou agente público dotado de poder de decisão por delegação de competência.
- DO complexo de órgãos e agentes que exercem funções políticas de governo.