Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FRONTE 2026

Acumulação de cargos públicos – exceções constitucionais

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, no art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, mas abre três exceções expressas, desde que haja compatibilidade de horários. A alternativa C (dois cargos de nível médio sem natureza técnica ou científica específica) não está entre essas exceções, sendo, portanto, a resposta correta.

A banca cobra a literalidade do dispositivo constitucional. As exceções são taxativas:

• Dois cargos de professor;

• Um cargo de professor com outro técnico ou científico;

• Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Não se admite acumulação de cargos de nível médio genéricos, pois eles não se enquadram em nenhuma das hipóteses.

Alternativa A — ✅ Exceção constitucional

A acumulação de dois cargos de professor é expressamente permitida pelo art. 37, XVI, "a", da CF/88. Correta.

Alternativa B — ✅ Exceção constitucional

A acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico é a segunda exceção prevista no art. 37, XVI, "b", da CF/88. Correta.

Alternativa C — ❌ Não se enquadra ⟵ GABARITO

A Constituição não autoriza a acumulação de dois cargos de nível médio sem natureza técnica ou científica específica. Essa hipótese não está nas alíneas do art. 37, XVI. Incorreta como exceção, sendo a resposta da questão.

Alternativa D — ✅ Exceção constitucional

A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é a terceira exceção (art. 37, XVI, "c", CF/88). Correta.