Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FRONTE 2026

Controle judicial do mérito administrativo

Gabarito: letra D. O Poder Judiciário não pode substituir o mérito administrativo (conveniência e oportunidade), mas pode anular o ato que exorbite os limites legais ou viole princípios como razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência (ex.: Súmula 473 do STF).

A questão testa o equilíbrio entre o respeito à discricionariedade administrativa e a possibilidade de controle judicial de legalidade. O mérito (oportunidade e conveniência) é reservado ao administrador, mas o Judiciário verifica se o ato se manteve dentro dos limites legais e se observou princípios constitucionais.

Súmula 473 do STF:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Judiciário pode anular o ato discricionário por não considerá-lo “a mais inteligente”. O erro está em confundir controle de legalidade com mérito: o juiz não pode substituir a avaliação de conveniência e oportunidade do administrador. A anulação só é cabível por ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o magistrado pode substituir a decisão administrativa pela que julgar “mais justa”. Isso viola o princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF). O Judiciário não exerce função administrativa; apenas controla a legalidade. A substituição do mérito é vedada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o mérito é “totalmente imune” ao controle judicial, mesmo diante da razoabilidade. A afirmação é falsa porque o Judiciário pode sim examinar se o ato respeita princípios como razoabilidade, proporcionalidade e moralidade – isso não é reexame do mérito, mas controle de legalidade em sentido amplo. A imunidade é apenas quanto ao juízo de oportunidade e conveniência dentro dos limites legais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Expressa corretamente a posição doutrinária e jurisprudencial: o Judiciário não ingressa no mérito (não substitui a escolha), mas pode anular o ato se ele exorbitar os limites da discricionariedade (ilegalidade) ou violar a razoabilidade. Isso decorre do princípio da legalidade e da possibilidade de controle de atos discricionários quanto aos seus aspectos vinculados (competência, forma, finalidade, motivo) e à observância de princípios.

Gabarito: letra D.