Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FRONTE 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg681325
Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha para o administrador, estabelecendo todos os elementos da conduta. Diante de um pedido de licença para construir que preencha todos os requisitos legais, a Administração:
APode negar o pedido com base na conveniência e oportunidade política do momento.
BDeve obrigatoriamente conceder a licença, sob pena de ilegalidade e controle pelo Judiciário.
CTem a discricionariedade de adiar a concessão por prazo indeterminado.
DPode impor condições extras não previstas em lei com base no poder de polícia.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Deve obrigatoriamente conceder a licença, sob pena de ilegalidade e controle pelo Judiciário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ato administrativo vinculado
Gabarito: letra B. No ato administrativo vinculado, a lei estabelece todos os elementos da conduta, não deixando margem de escolha ao administrador. Diante de um pedido de licença para construir que preencha todos os requisitos legais, a Administração deve obrigatoriamente conceder a licença; negá-la configura ilegalidade sujeita a controle judicial. Esse conceito é pacífico na doutrina administrativista.
A questão testa a diferença fundamental entre atos vinculados e discricionários. Enquanto no ato discricionário há juízo de conveniência e oportunidade, no ato vinculado a atuação é obrigatória quando cumpridos os pressupostos legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração pode negar o pedido com base em conveniência política. Isso é próprio do ato discricionário, mas a licença para construir, preenchidos os requisitos, é ato vinculado. Não há margem para conveniência ou oportunidade; a negativa seria ilegal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina a natureza do ato vinculado: a Administração deve conceder a licença, sob pena de ilegalidade. O Poder Judiciário pode anular a recusa, pois o ato vinculado não admite discricionariedade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração pode adiar a concessão por prazo indeterminado. O ato vinculado não comporta adiamento discricionário; se os requisitos estão presentes, a concessão é imediata e obrigatória. O adiamento configuraria omissão ilegal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe impor condições extras com base no poder de polícia. No ato vinculado, a lei já exauriu as condições exigíveis. Impor outras seria desvio de finalidade ou abuso de poder, passível de anulação.