Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FRONTE 2026
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg681333
Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considerando a distinção entre serviço público e atividade econômica, o regime jurídico dos serviços públicos prestados por particulares mediante concessão ou permissão caracteriza-se pela:
ATotal autonomia do concessionário para fixar o preço do serviço sem intervenção estatal.
BAplicação exclusiva das normas de direito privado, em respeito à livre iniciativa.
CMutabilidade do regime e submissão ao princípio da continuidade, permitindo a alteração unilateral do contrato pela Administração.
DInexistência de responsabilidade objetiva da concessionária perante terceiros não usuários.
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GabaritoC — Mutabilidade do regime e submissão ao princípio da continuidade, permitindo a alteração unilateral do contrato pela Administração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concessão e permissão de serviços públicos – regime jurídico
Gabarito: letra C. O regime jurídico dos serviços públicos delegados a particulares é marcado pela mutabilidade (possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração) e pelo princípio da continuidade, conforme os princípios gerais do direito administrativo e as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
A banca testa a compreensão das características essenciais dos serviços públicos delegados, contrapondo-as a noções equivocadas de autonomia privada ou de exclusividade do direito privado.
Característica
Concessão/Permissão de Serviço Público
Alternativa A (Autonomia de preço)
Alternativa B (Direito privado exclusivo)
Alternativa D (Responsabilidade objetiva)
Regime jurídico
Direito público, com cláusulas exorbitantes
Incorreta: tarifas são reguladas pelo poder concedente
Incorreta: há aspectos privados, mas o regime é público
Mutabilidade (alteração unilateral) e continuidade
—
—
—
Controle estatal
Presente (fiscalização, revisão tarifária)
Ausente (autonomia total)
Ausente (exclusividade privada)
—
Responsabilidade por danos
Objetiva perante qualquer terceiro
—
—
Inexistente para não usuários (incorreta)
Serviço público delegado
1Mutabilidade
Alteração unilateral pela Administração
Atende ao interesse público
2Continuidade
Serviço não pode ser interrompido
Pilar do regime
3Tarifa regulada
Controle pelo poder concedente
Revisão e modicidade tarifária
4Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º)
Perante qualquer terceiro
Independe de vínculo contratual
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o concessionário tem total autonomia para fixar preços. Na realidade, as tarifas são reguladas pelo poder concedente, sujeitas a controle e revisão, visando equilíbrio econômico-financeiro e modicidade tarifária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta aplicação exclusiva do direito privado. Embora aspectos privados existam (ex.: natureza contratual), o regime é de direito público, com prerrogativas como alteração unilateral, fiscalização e encampação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o núcleo do regime: mutabilidade (a Administração pode modificar unilateralmente o contrato para atender ao interesse público) e continuidade (o serviço não pode ser interrompido). Esses são pilares do direito administrativo aplicados às concessões e permissões.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega inexistência de responsabilidade objetiva da concessionária perante terceiros não usuários. Pelo ordenamento, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados a qualquer terceiro (CF, art. 37, §6º), independentemente de vínculo contratual.