Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FRONTE 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg681340
Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Quanto aos elementos de formação do ato administrativo, a doutrina clássica aponta a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. Sobre o "motivo", identifique a proposição que descreve corretamente sua natureza jurídica:
ACorresponde ao objetivo geral e impessoal que a lei estabelece para todo ato administrativo.
BÉ o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
CRefere-se à exteriorização da vontade da administração, sempre escrita e solene.
DÉ o resultado prático imediato que o ato produz no mundo jurídico.
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GabaritoB — É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
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Elementos do ato administrativo: o motivo
Gabarito: Alternativa B. A doutrina clássica define o motivo como o pressuposto de fato e de direito que fundamenta a prática do ato administrativo. As demais alternativas se referem a outros elementos: finalidade (A), forma (C) e objeto (D).
A questão exige o conhecimento dos cinco elementos essenciais do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). Vamos analisar cada alternativa:
Elementos do ato administrativo: Competência (Poder legal para praticar); Finalidade (Resultado previsto em lei); Forma (Exteriorização da vontade); Motivo (Pressuposto de fato e de direito); Objeto (Efeito jurídico imediato)
Alternativa A — ❌ Incorreta
“Corresponde ao objetivo geral e impessoal que a lei estabelece para todo ato administrativo.” Essa é a definição de finalidade, não de motivo. A finalidade é o resultado que a Administração deve alcançar, sempre vinculada ao interesse público.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
“É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.” Exata definição de motivo. O motivo é a situação concreta (fato) e o enquadramento legal (direito) que autorizam ou exigem a prática do ato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Refere-se à exteriorização da vontade da administração, sempre escrita e solene.” Essa é a definição de forma. A forma é o revestimento exterior do ato; embora em regra seja escrita, a lei pode prever formas não solenes (ex.: gestos, placas).
Alternativa D — ❌ Incorreta
“É o resultado prático imediato que o ato produz no mundo jurídico.” Essa é a definição de objeto (ou conteúdo). O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato cria, modifica ou extingue.
Elemento
Definição
Competência
Poder legal para praticar o ato
Finalidade
Resultado previsto em lei (interesse público)
Forma
Exteriorização da vontade (em regra escrita)
Motivo
Pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato