Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FRONTE 2026

Delegação do poder de polícia a entidades privadas da administração indireta

Gabarito: letra C. O STF, no Tema 532 (repercussão geral), firmou que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que atendam aos requisitos: capital social majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e regime não concorrencial. Nesse contexto, são delegáveis as fases de consentimento, fiscalização e sanção, mas não a fase de ordem (que é atividade legislativa). É exatamente o que a alternativa C afirma.

A banca testa a evolução jurisprudencial sobre o tema, que antes admitia apenas consentimento e fiscalização, e agora, com o entendimento do STF, inclui também a sanção para essas entidades.

STF – Tese de Repercussão Geral 532:

"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o poder de polícia é indelegável em sua totalidade por ser atividade típica de Estado. Isso é falso, pois o próprio STF já admitiu a delegação, nos termos do Tema 532, para entes da administração indireta com capital público majoritário. A delegação para particulares estranhos à administração é que é vedada, mas não para entidades da administração indireta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é possível delegar o ciclo de sanção a empresas privadas que não integram a Administração. O STF não autoriza a delegação a particulares estranhos à administração; a delegação é permitida apenas a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, com capital majoritariamente público e prestadoras exclusivas de serviço público próprio do Estado. Portanto, a alternativa erra ao generalizar para "empresas privadas que não integram a Administração".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que é constitucional a delegação das fases de consentimento, fiscalização e sanção a entidades de direito privado da Administração com capital majoritariamente público e prestadoras de serviço público. Isso corresponde exatamente ao teor da Tese 532 e ao entendimento consolidado do STF. A fase de ordem (ato legislativo) não é delegável; as demais, sim, desde que cumpridos os requisitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que somente as fases de fiscalização e ordem de polícia podem ser delegadas a sociedades de economia mista. Há dois erros: (1) a fase de ordem (ato legislativo) não é delegável; (2) o STF também admite a delegação das fases de consentimento e sanção, não apenas fiscalização. Além disso, a alternativa restringe a delegação a sociedades de economia mista, excluindo empresas públicas, o que não é correto (ambas podem ser delegatárias, desde que atendam aos requisitos).

Gabarito: letra C.