Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — FRONTE 2026
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qg681352
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos literais do capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal de 1988 (Art. 225), as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas:
- AApenas à obrigação de reparar os danos causados na esfera civil, vedada a cumulação punitiva.
- BExclusivamente a sanções administrativas, não se admitindo sanção penal contra pessoa jurídica.
- CSomente a sanções penais, quando for comprovado o dolo específico do poluidor em degradar a natureza.
- DA sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.