Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FRONTE 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg681400
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Mário, agente público responsável pelo setor de compras da Câmara de Altinópolis, por grave negligência na conferência de preços de mercado, adquiriu mobiliário por valor 40% superior ao preço médio local, gerando expressivo prejuízo ao erário. No curso das investigações, restou provado que Mário não agiu de forma intencional e nem auferiu vantagem patrimonial indevida, cometendo um erro inescusável por falta de diligência. De acordo com o regramento da Improbidade Administrativa, a conduta de Mário:
- AConfigura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, punível independentemente da comprovação de dolo, bastando a configuração de culpa grave.
- BConfigura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, sujeitando o agente à sanção de suspensão dos direitos políticos.
- CNão configura ato de improbidade administrativa, tendo em vista a exigência de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade, sujeitando-se o servidor apenas às sanções civis de reparação do dano e disciplinares.
- DConfigura ato de improbidade por enriquecimento ilícito de terceiros (da empresa vendedora), respondendo o agente público de forma solidária pela perda da função pública.