Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FRONTE 2026
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg681401
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Durante uma forte tempestade em Altinópolis, uma árvore localizada no pátio da Câmara Municipal – que já apresentava sinais visíveis de apodrecimento e risco de queda devidamente notificados por vizinhos há seis meses – caiu sobre o veículo de um particular, causando perda total. O proprietário ajuíza ação indenizatória contra o Município. Com base na evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração, a tese a ser enfrentada e o provável resultado da demanda indicam que:
- AOcorre responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco integral, não se admitindo caso fortuito (tempestade) como excludente de nexo causal, devendo o ente público indenizar.
- BA queda da árvore durante a tempestade configura força maior de forma absoluta, rompendo o nexo causal e isentando o Município de qualquer reparação de dano, independentemente da inércia prévia.
- CA responsabilidade é objetiva e prescinde de qualquer comprovação de culpa, bastando a demonstração da omissão, do dano e do nexo causal.
- DTratando-se de conduta omissiva do ente público, aplica-se a responsabilidade subjetiva ("falta do serviço"), exigindo-se a comprovação de que a Administração foi negligente ao não providenciar o corte preventivo da árvore.