Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FRONTE 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg681402
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Prefeito de Altinópolis editou um Decreto regulamentando a Lei Municipal de Posturas. Analisando o texto, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal identificou que o Chefe do Executivo inovou na ordem jurídica, criando sanções pecuniárias não previstas na lei original. O Procurador da Câmara é instado a se manifestar sobre a medida cabível pelo Legislativo. Assinale a alternativa juridicamente correta quanto ao controle da Administração Pública:
- AA Câmara Municipal possui a prerrogativa constitucional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, mediante a edição de Decreto Legislativo.
- BO Legislativo deve propor obrigatoriamente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, não podendo exercer controle político direto e autônomo sobre decretos do Executivo.
- CA sustação do decreto do Executivo deverá ser feita mediante Lei Ordinária, exigindo a sanção do próprio Prefeito, cabendo derrubada de eventual veto.
- DA Câmara Municipal poderá anular administrativamente o decreto do Executivo de forma imediata, valendo-se da autotutela inerente ao controle administrativo amplo.