Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNATEC 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg682746
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social na Educação
O Município de Vitória do Mearim decidiu implantar diretamente um serviço de transporte coletivo urbano intramunicipal, sem delegação a terceiros, visando ampliar o acesso da população aos serviços públicos essenciais. À luz da Lei Orgânica Municipal, essa iniciativa configura exercício de qual competência:
- ACompetência administrativa privativa do Município.
- BCompetência suplementar à legislação estadual.
- CCompetência comum com a União e o Estado.
- DCompetência concorrente condicionada à autorização legislativa federal.