Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNATEC 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg682747
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social na Educação
Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a equipe técnica do Município de Vitória do Mearim prioriza ações voltadas à infância e à juventude, direcionando recursos para educação, saúde e assistência social, mesmo diante de restrições orçamentárias. Essa diretriz é juridicamente amparada por qual princípio expresso na Lei Orgânica Municipal:
- AUniversalidade do acesso aos serviços públicos, conforme a Constituição Federal.
- BAutonomia administrativa das unidades escolares na gestão de recursos próprios.
- CPrioridade absoluta na formulação de políticas públicas e destinação de recursos para crianças e adolescentes.
- DSeletividade das políticas públicas, voltada exclusivamente aos beneficiários de programas sociais.