Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNATEC 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg682765
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
No exercício de suas atribuições, o Prefeito Municipal de Vitória do Mearim pratica atos de natureza administrativa, política e normativa, os quais são expressamente definidos como de sua competência privativa pela Lei Orgânica do Município. Considerando exclusivamente o rol de competências previsto nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que corresponde integralmente a atribuições privativas do Prefeito Municipal.
- ARepresentar o Município em juízo e fora dele; exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; sancionar, promulgar e mandar publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal.
- BRepresentar o Município judicialmente; elaborar e aprovar leis municipais; expedir decretos autônomos e julgar as contas do Município.
- CExercer a direção superior da Administração Pública Municipal; fiscalizar os atos do Poder Legislativo; iniciar o processo legislativo em qualquer matéria.
- DSancionar e promulgar leis; exercer função jurisdicional; editar leis ordinárias e complementares municipais.