Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNATEC 2026
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg682783
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Operacional de Serviços Diversos
No que se refere às despesas públicas municipais, o Auxiliar de Serviços Gerais deve compreender que, segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, nenhuma despesa pode ser realizada sem:
- AAutorização judicial prévia.
- BExistência de crédito orçamentário aprovado.
- CAprovação direta do servidor responsável pela execução.
- DConsulta obrigatória aos usuários do serviço público.