Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNATEC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg682824
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Sala
Um servidor da escola municipal questiona por que determinados atos da Prefeitura são divulgados oficialmente. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, a publicidade dos atos administrativos tem como finalidade principal
- AGarantir sigilo das decisões administrativas.
- BProduzir efeitos apenas internos à administração.
- CTornar os atos eficazes e de conhecimento público.
- DSubstituir a necessidade de controle administrativo.