Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNATEC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg682825
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Sala
No exercício de suas funções, o Auxiliar de Sala de Aula deve cumprir determinações administrativas regularmente expedidas pela autoridade competente. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, os atos administrativos municipais devem:
- ASer praticados livremente, sem observância de forma ou finalidade.
- BAtender ao interesse público e às atribuições do órgão que os expede.
- CTer natureza exclusivamente legislativa.
- DSer produzidos apenas pela Câmara Municipal.