Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNATEC 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg682907
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A Lei de Licitações nº 14.133/2021 estabelece objetivos expressos a serem observados em todo processo licitatório, orientando a atuação da Administração Pública desde a fase interna até a execução contratual. À luz dessa legislação, assinale a alternativa que corretamente corresponde a um objetivo do processo licitatório.
  1. AAssegurar a seleção da proposta mais barata, independentemente da análise do ciclo de vida do objeto contratado.
  2. BGarantir a ampla liberdade de negociação direta entre a Administração e os licitantes, como forma de maximizar a eficiência administrativa.
  3. CEvitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
  4. DPriorizar exclusivamente o desenvolvimento econômico local, ainda que em detrimento da isonomia entre os licitantes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Objetivos do processo licitatório (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o texto do art. 11, III, da Lei 14.133/2021, que estabelece como um dos objetivos do processo licitatório "evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos". As demais alternativas distorcem ou contrariam os objetivos expressos na lei.

Art. 11Lei-14133

Art. 11 — O processo licitatório tem por objetivos: [...] III — evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é selecionar a proposta "mais barata, independentemente da análise do ciclo de vida". O art. 11, I, determina exatamente o contrário: a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso, inclusive quanto ao ciclo de vida. A banca troca "mais vantajosa" por "mais barata" e desconsidera a análise do ciclo de vida, que é obrigatória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 14.133/2021 não prevê "ampla liberdade de negociação direta". A negociação com o primeiro colocado é possível (art. 61), mas não como objetivo geral e sim como etapa restrita após o julgamento. A afirmativa é falsa por generalizar e ampliar indevidamente a possibilidade de negociação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente transcreve o inciso III do art. 11: evitar sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. É um dos quatro objetivos expressos do processo licitatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 11, IV, incentiva o "desenvolvimento nacional sustentável", mas não exclusivamente local, e jamais em detrimento da isonomia. O princípio da igualdade (art. 5º da Lei 14.133/2021) e o tratamento isonômico (art. 11, II) são expressamente assegurados. Priorizar o desenvolvimento local em prejuízo da isonomia viola a lei.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qg682907