Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNATEC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg682948
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Durante operação de ordenamento urbano, a Guarda Municipal apreendeu mercadorias de ambulante que exercia atividade sem licença municipal. Constatou-se, posteriormente, que o fiscal responsável pela apreensão agiu sem observância do procedimento legal previsto em decreto municipal, especialmente quanto à notificação prévia e à lavratura do auto de infração. À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a conduta descrita implica que o ato de apreensão:
- Aé inexistente, pois não atende aos pressupostos de fato
- Bé válido, pois foi praticado por agente competente
- Cé anulável, em razão de vício de legalidade no procedimento
- Ddeve ser revogado, por conveniência administrativa