Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNATEC 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg682962
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Durante uma operação de fiscalização urbana, a Guarda Municipal foi acionada para intervir em uma manifestação pacífica realizada em frente ao prédio da Prefeitura. Embora não houvesse qualquer registro de violência, o secretário municipal determinou a dispersão imediata do grupo, alegando conveniência administrativa. Alguns participantes se recusaram a sair, sustentando que estavam exercendo um direito constitucional. Considerando a Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
- AA manifestação poderia ser dispersada, pois a Administração Pública possui supremacia absoluta sobre direitos individuais.
- BA ordem é legítima, pois a conveniência administrativa sempre se sobrepõe às liberdades públicas.
- CA atuação administrativa encontra limites nos direitos e garantias fundamentais, sendo ilícita a restrição sem fundamento legal.
- DA dispersão é válida desde que determinada por autoridade pública competente, ainda que sem respaldo legal.