Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FUNATEC 2026
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg683063
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física - Ensino Fundamental - Anos Finais
De acordo com a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a composição e o processo eleitoral para a Câmara Municipal seguem regras específicas, alinhadas à Constituição Federal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:
- AA eleição dos Vereadores ocorre por voto facultativo e em sistema majoritário, sendo necessária idade mínima de 21 anos para elegibilidade.
- BA Câmara Municipal é composta por representantes escolhidos por voto direto e secreto, em sistema proporcional, exigindo-se idade mínima de 18 anos e pleno exercício dos direitos políticos.
- COs Vereadores são eleitos por sistema distrital misto, desde que o Município o adote por lei ordinária, devendo o pleito ocorrer até seis meses antes do término do mandato anterior.
- DA elegibilidade para o cargo de Vereador exige idade mínima de 16 anos, sendo a eleição realizada até 30 dias antes do fim do mandato dos que serão sucedidos.