Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNATEC 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg683220
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicopedagogo
Um vereador apresentou requerimento solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre atos administrativos, dentro do prazo previsto em lei.Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa iniciativa:
- AÉ vedada, pois a fiscalização é exclusiva das comissões.
- BDepende de autorização prévia do Presidente da Câmara.
- CInsere-se no exercício regular da função fiscalizatória do vereador.
- DSomente pode ser exercida mediante aprovação por maioria absoluta do Plenário.