Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg683438
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Considerando as disposições do Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa correta.
ANa apuração de tempo de serviço policial-militar, não será feita a distinção entre tempo de serviço efetivo e anos de serviço.
BNão se aplicam as disposições do referido Estatuto ao pessoal civil em serviço na Brigada Militar.
CA dispensa do serviço não é considerada recompensa ao servidor militar.
DAplicam-se aos servidores militares, nos casos omissos na presente Lei, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.
EÉ computável para efeitos do Estatuto o tempo passado como desertor.
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GabaritoB — Não se aplicam as disposições do referido Estatuto ao pessoal civil em serviço na Brigada Militar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto dos Militares Estaduais (Brigada Militar - RS)
Gabarito: letra B. O Estatuto dos Militares Estaduais tem como destinatários exclusivamente os servidores militares, não se aplicando ao pessoal civil que presta serviços na Brigada Militar, os quais são regidos por legislação própria (geralmente o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado). As demais alternativas contêm afirmações incompatíveis com as regras usuais desses estatutos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há distinção entre tempo de serviço efetivo e anos de serviço. Na verdade, os estatutos militares costumam diferenciar essas modalidades para fins de contagem de tempo de carreira, promoção e benefícios. A expressão "anos de serviço" refere-se ao tempo cronológico, enquanto "tempo de serviço efetivo" considera apenas o período em que o militar exerceu efetivamente suas funções, excluindo afastamentos não computáveis. Portanto, a distinção existe e é relevante.
Alternativa B — ✅ Correta (⟵ GABARITO)
O pessoal civil que trabalha na Brigada Militar, como técnicos, administrativos ou auxiliares, não é militar estadual e, portanto, não está sujeito ao Estatuto dos Militares Estaduais. Eles são regidos pelo regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. Essa separação é clara na maioria dos estatutos militares, que definem seu âmbito subjetivo como "militares estaduais".
Alternativa C — ❌ Incorreta
A dispensa do serviço (folga, licença-prêmio etc.) é considerada uma recompensa ou benefício concedido ao servidor militar, geralmente como reconhecimento por tempo de serviço ou bom comportamento. Portanto, a afirmativa contraria a definição comum de "recompensa" nesses estatutos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Em caso de omissão, os estatutos militares estaduais geralmente remetem à legislação civil do próprio estado ou à legislação federal específica (como o Estatuto dos Militares Federais), e não ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Além disso, cada ente federado tem autonomia para legislar sobre seus servidores.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O tempo passado como desertor não é computável para efeitos do Estatuto, pois a deserção constitui crime militar e o afastamento ilegal interrompe a contagem do tempo de serviço. A lei determina que esse período não é considerado para qualquer finalidade estatutária.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre estatutos militares estaduais, lembre-se de que o principal foco é o âmbito de aplicação (somente militares), as distinções entre tempo efetivo e anos de serviço, e as formas de recompensa. A doutrina é similar em todos os estados, com pequenas variações.