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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg683446
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Considerando as disposições do Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa correta.
  1. AA situação do desaparecido só será considerada quando houver indício de deserção.
  2. BÉ permitido ao servidor militar o uso de uniforme em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário.
  3. CA interrupção da licença-capacitação e da licença para tratar de interesses particulares não poderá ocorrer em caso de decretação de estado de sítio.
  4. DA transferência para a reserva remunerada isenta o servidor militar de indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros.
  5. EPelo nascimento ou pela adoção de filho, o servidor militar terá direito à licença-paternidade de 30 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, inclusive em casos de natimorto.
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GabaritoE — Pelo nascimento ou pela adoção de filho, o servidor militar terá direito à licença-paternidade de 30 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, inclusive em casos de natimorto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto dos Militares Estaduais (RS)

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta ao prever licença-paternidade de 30 dias consecutivos ao servidor militar, inclusive em caso de natimorto, conforme regulamentação típica dos estatutos militares estaduais. As demais alternativas contrariam disposições comuns desses estatutos.

Licenças do militar estadual
  • 1Paternidade (30 dias)
    • Nascimento
    • Adoção
    • Natimorto
    • Com remuneração
  • 2Capacitação
    • Pode ser interrompida
    • Estado de sítio
  • 3Interesses particulares
    • Pode ser interrompida
    • Estado de sítio
  • 4Vedações
    • Uso de uniforme
      • Reunião político-partidária
      • Propaganda partidária
  • 5Situações especiais
    • Desaparecido
      • Não depende de indício de deserção
    • Reserva remunerada
      • Não isenta de indenizar prejuízos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A situação de desaparecido não está condicionada à existência de indício de deserção; o desaparecimento é considerado independentemente de suspeita de deserção, havendo procedimento específico para apuração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

É vedado ao servidor militar o uso de uniforme em reuniões, propaganda ou qualquer manifestação de caráter político-partidário, sob pena de infração disciplinar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Em caso de decretação de estado de sítio, as licenças (inclusive licença-capacitação e para interesses particulares) podem ser interrompidas por necessidade do serviço, não havendo vedação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A transferência para a reserva remunerada não isenta o militar de indenizar prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, pois a responsabilidade civil subsiste.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O servidor militar tem direito à licença-paternidade de 30 dias consecutivos, remunerados, inclusive na hipótese de natimorto, conforme previsão habitual nos estatutos militares estaduais.

Gabarito: letra E

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