Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 10.990 de 1997 - Estatuto dos Servidores Militares — FUNDATEC 2026
Legislação EstadualLei Complementar nº 10.990 de 1997 - Estatuto dos Servidores Militares
- Código
- qg683449
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- BM-RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Ildo, servidor da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, está se sentindo prejudicado por um ato administrativo praticado por superior hierárquico. Considerando o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa correta.
- ATratando-se de ato que decorra da composição de Quadro de Acesso, Ildo terá o prazo de 5 dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial, para recorrer.
- BÉ possível que Ildo formule coletivamente pedido de reconsideração em relação ao ato administrativo descrito.
- CA decisão sobre qualquer recurso que venha a ser interposto por Ildo será feita no prazo máximo de 60 dias, independentemente da matéria que verse o recurso.
- DIldo terá o prazo de 60 dias corridos para interpor recurso, salvo se a matéria impugnada tratar-se de ato que decorra da composição de Quadro de Acesso.
- ENão será assegurado a Ildo o direito ao contraditório e à ampla defesa.