Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 10.990 de 1997 - Estatuto dos Servidores Militares — FUNDATEC 2026
Legislação Estadual›Lei Complementar nº 10.990 de 1997 - Estatuto dos Servidores Militares
Código
qg683449
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Ildo, servidor da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, está se sentindo prejudicado por um ato administrativo praticado por superior hierárquico. Considerando o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa correta.
ATratando-se de ato que decorra da composição de Quadro de Acesso, Ildo terá o prazo de 5 dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial, para recorrer.
BÉ possível que Ildo formule coletivamente pedido de reconsideração em relação ao ato administrativo descrito.
CA decisão sobre qualquer recurso que venha a ser interposto por Ildo será feita no prazo máximo de 60 dias, independentemente da matéria que verse o recurso.
DIldo terá o prazo de 60 dias corridos para interpor recurso, salvo se a matéria impugnada tratar-se de ato que decorra da composição de Quadro de Acesso.
ENão será assegurado a Ildo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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GabaritoD — Ildo terá o prazo de 60 dias corridos para interpor recurso, salvo se a matéria impugnada tratar-se de ato que decorra da composição de Quadro de Acesso.
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Estatuto dos Militares Estaduais (LC 10.990/97) - Recursos Administrativos
Gabarito: letra D. O Estatuto dos Militares Estaduais estabelece, como regra geral, o prazo de 60 dias corridos para interposição de recurso administrativo pelo servidor militar. Contudo, para atos que decorram da composição de Quadro de Acesso, o prazo é reduzido para 5 dias úteis. A alternativa D reflete exatamente essa regra: prazo geral de 60 dias, salvo exceção para matéria de Quadro de Acesso.
A questão testa o conhecimento sobre prazos recursais previstos na Lei Complementar nº 10.990/1997, especialmente a diferença entre o prazo comum e o especial para atos de promoção.
Critério
Prazo Geral
Prazo Especial (Quadro de Acesso)
Natureza do prazo
60 dias corridos
5 dias úteis
Contagem
A partir da ciência do ato
A partir do recebimento da comunicação oficial
Matéria aplicável
Qualquer ato administrativo
Ato decorrente da composição de Quadro de Acesso
Recurso administrativo (LC 10.990/97): Prazo geral (60 dias corridos); Exceção: Quadro de Acesso (5 dias úteis); Características (Pedido coletivo (não admite), Decisão: prazo variável)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo para recorrer de ato decorrente da composição de Quadro de Acesso é de 5 dias úteis (contados do recebimento da comunicação). Embora o prazo especial seja de fato de 5 dias, a alternativa erra ao generalizar: esse prazo só se aplica a essa matéria específica, e não a qualquer ato, como sugere o enunciado (que não especifica a matéria). Mas o erro principal é que a alternativa A não menciona a exceção do prazo geral, e a redação dá a entender que esse é o prazo único, o que é incorreto. O prazo geral é de 60 dias corridos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O pedido de reconsideração é ato pessoal do servidor; a formulação coletiva não é admitida no âmbito disciplinar militar. Cada militar deve impugnar individualmente o ato que o prejudica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo para a autoridade decidir o recurso não é fixo de 60 dias para toda e qualquer matéria. O Estatuto prevê prazos variados conforme a natureza do recurso e a instância. A afirmação de que "independentemente da matéria" o prazo máximo é 60 dias é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Estatuto, o prazo para interpor recurso é de 60 dias corridos, contados da ciência do ato. Todavia, quando a impugnação versa sobre ato decorrente da composição de Quadro de Acesso, o prazo é reduzido para 5 dias úteis. A redação da alternativa D está em conformidade com a regra: "Ildo terá o prazo de 60 dias corridos para interpor recurso, salvo se a matéria impugnada tratar-se de ato que decorra da composição de Quadro de Acesso."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis a qualquer processo administrativo disciplinar, inclusive aos militares estaduais (art. 5º, LV, CF). Negar esse direito seria flagrantemente inconstitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o prazo geral (60 dias) e o prazo especial (5 dias úteis para Quadro de Acesso). O candidato pode confundir e achar que o prazo geral é de 5 dias, ou que ambos são de 60 dias. A alternativa D é a única que corretamente conjuga a regra geral e a exceção.