Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2026

Remédios Constitucionais – Ação Popular

Gabarito: letra E. A ação popular é o instrumento constitucional adequado para que o cidadão, como Luana, busque anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. A legitimidade ativa é exclusiva do cidadão e o objeto abrange o patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural.

A questão testa o conhecimento dos remédios constitucionais e a distinção entre os instrumentos de controle da Administração Pública. A chave é identificar que a proteção ao patrimônio histórico por cidadão é objeto da ação popular.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação civil pública (art. 129, III, CF) é destinada à defesa de interesses difusos e coletivos, mas sua legitimidade ativa é do Ministério Público, das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos um ano. Luana, como cidadã individual, não possui legitimidade para propô-la. O erro está em confundir a legitimidade: o cidadão é parte legítima apenas na ação popular.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF) protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. Não é o instrumento específico para anular atos lesivos ao patrimônio histórico; exige demonstração de direito individual afetado e prova pré-constituída, o que não se amolda ao caso de lesão ao patrimônio histórico coletivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF) tutela a liberdade de locomoção, não se aplicando a atos contra o patrimônio histórico. É incabível para a situação descrita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) visa punir agentes públicos por atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação de princípios). Sua propositura é, em regra, do Ministério Público ou da pessoa jurídica interessada. O cidadão pode representar, mas não é o instrumento direto para anular o ato lesivo em defesa do patrimônio histórico; a ação popular cumpre esse papel.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação popular é o remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXIII, da CF/88, que confere ao cidadão o direito de pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Luana, como cidadã brasileira, preenche o requisito de legitimidade ativa e o objeto (patrimônio histórico) está expressamente incluído. É o instrumento adequado.

Gabarito: letra E