Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2026
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg683457
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- BM-RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.
- AO direito de acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- BConsidera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- CPara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- DÉ direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
- EInformado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.