Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FUNDATEC 2026
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qg683478
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Maria foi presa em flagrante pelo cometimento do delito de tráfico de drogas quando tentava cruzar a divisa dos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O caso ocorreu quando, em uma abordagem de rotina para verificação de itens de segurança do veículo, a polícia rodoviária encontrou 5 kg de cocaína escondidos em um fundo falso no porta-malas do seu veículo. Em audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas, já que se tratava de ré primária. O Juízo, por sua vez, entendeu pela decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, dada a quantidade expressiva de droga apreendida. Com base no disposto no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo:I. Uma vez justificada a necessidade da prisão, é permitido ao juiz decretá-la de ofício, ainda que o Ministério Público tenha se manifestado pela liberdade.II. A decretação da prisão preventiva no caso é ilegal, pois somente é cabível no curso da ação penal, já que a fase pré-processual de investigação admite tão somente a prisão temporária.III. É dever da autoridade que decretou a prisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, independentemente de provocação das partes.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas II e III.
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GabaritoC — Apenas III.
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Prisão Preventiva no CPP: Decretação e Revisão Periódica
Gabarito: letra C (apenas a assertiva III está correta). No caso, a prisão preventiva é cabível na fase de investigação (contrariando a assertiva II), mas não pode ser decretada de ofício pelo juiz nessa fase, demandando requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial (art. 311 do CPP), o que torna a assertiva I incorreta. Já a assertiva III está correta, pois o art. 316, parágrafo único, do CPP impõe ao juiz o dever de revisar, de ofício, a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva I parece correta à primeira vista, pois o juiz pode decretar a preventiva de ofício, mas isso só é permitido na fase do processo (após o recebimento da denúncia); na investigação, como no caso de flagrante, é vedada a decretação de ofício. Já a assertiva II inverte a regra: a preventiva é cabível sim na investigação, não só a temporária.
Assertiva
Conteúdo
Análise
Fundamento Legal
I
O juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício, mesmo com o MP manifestando-se pela liberdade, na fase de investigação.
❌ Incorreta. Na fase de investigação (pré-processual), o juiz não pode decretar a preventiva de ofício; exige requerimento do MP, querelante ou representação da autoridade policial.
Art. 311 do CPP
II
A prisão preventiva só é cabível no curso da ação penal; na fase pré-processual, cabe apenas a prisão temporária.
❌ Incorreta. A prisão preventiva é cabível em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, conforme o art. 311 do CPP.
Art. 311 do CPP
III
O juiz deve revisar, de ofício, a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias.
✅ Correta. O art. 316, parágrafo único, do CPP impõe ao juiz o dever de reavaliar a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias, de ofício ou mediante provocação.
Art. 316, parágrafo único, do CPP
1InvestigaçãoArt. 311
2ProcessoArt. 311
3Revisão 90 diasArt. 316, p.u.
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Item I — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício, mesmo com o Ministério Público manifestando-se pela liberdade. Durante a investigação policial (fase pré-processual), o CPP não permite a decretação de ofício; exige requerimento do MP, do querelante ou representação da autoridade policial (art. 311). Como Maria foi presa em flagrante e está em audiência de custódia (investigação), o juiz não poderia ter decretado a preventiva de ofício. Além disso, a manifestação contrária do MP reforça a necessidade de requerimento, mas o impedimento principal é a fase processual inadequada.
Item II — ❌ Incorreta
Alega que a prisão preventiva só é cabível no curso da ação penal, sendo a fase pré-processual reservada apenas à prisão temporária. Isso é falso: o art. 311 do CPP expressamente prevê que a preventiva pode ser decretada "em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal". Portanto, a prisão preventiva é plenamente cabível na fase de investigação, desde que presentes os requisitos legais e observada a forma de decretação (não de ofício). A prisão temporária é uma medida autônoma, mas não exclui a preventiva.
Item III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 316, parágrafo único, do CPP determina que, decretada a prisão preventiva, o juiz deve, de ofício ou a requerimento das partes, revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias. Essa revisão periódica independe de provocação, sendo um dever do magistrado. Portanto, a assertiva está em conformidade com a lei.
Conclusão: Apenas a assertiva III está correta. Portanto, o gabarito é a letra C.
PEGA ESSA DICA!
Decore as regras principais: (1) a prisão preventiva pode ser decretada a qualquer tempo (investigação e processo); (2) a decretação de ofício só é permitida durante o processo; (3) após decretada, o juiz deve revisá-la de ofício a cada 90 dias.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria